Termos e Condições

Ao realizar suas compras na Loja ENCOMENDA SHOP, você está concordando com os termos e condições à seguir:

1.0 - DEFINIÇÕES.
Para fins de interpretação e execução deste contrato, valerão as seguintes definições:

1.1 - VENDEDORA: Trata-se da Webloja Encomenda Shop com sede na cidade de Cataguases - MG - CEP: 36770000, que vende produtos via comércio eletrônico através do site “www.encomendashop.com”, com a qual o CONTRATANTE deseja efetuar transação comercial de compra de produtos disponíveis para importação, após acesso, cadastro e uso de senhas pessoais em ambiente virtual.

1.2 - CONTRATANTE: Trata-se da PESSOA FÍSICA devidamente qualificada em cadastro por ela efetuado no site “www.encomendashop.com”, que compra os produtos ali oferecidos nos termos deste Contrato.

1.3 - INTERMEDIÁRIA: Trata-se da empresa PAGSEGURO e PAYPAL, que presta serviços de intermediação de transação comercial e gestão de pagamentos para o CONTRATANTE, a qual será remunerada através de percentual sobre o valor dos produtos comercializados, percentual este que já encontra-se dentro do preço final a ser pago pelo CONTRATANTE conforme disponibilizado no Site “www.encomendashop.com”.

1.4 - TRANSAÇÃO COMERCIAL: Trata-se da compra realizada pelo CONTRATANTE de produtos ofertados pela VENDEDORA no site “www.encomendashop.com”, a ser enviado ao endereço indicado pelo CONTRATANTE por meio de um dos procedimentos de importação direta disponíveis.

1.5 - INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: Trata-se do serviço a ser prestado pela INTERMEDIÁRIA, para o CONTRATANTE e em seu nome, com fim de operacionalizar os aspectos financeiros relativos ao pagamento da compra e consequente importação por este realizada.

1.6 - GESTÃO DE PAGAMENTO: Trata-se do serviço a ser prestado pela INTERMEDIÁRIA, com o fim de facilitar, controlar e assegurar o pagamento da compra realizada pelo CONTRATANTE, bem como a transferência à VENDEDORA do valor do pagamento realizado, já descontados dos honorários aos quais a INTERMEDIÁRIA faz jus.

1.7 - SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da VENDEDORA, no qual o CONTRATANTE pode visualizar os produtos disponíveis e realizar as transações comerciais ali oferecidas, acessível pelo endereço "http:\\www.encomendashop.com”.

2.0 - DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO.

2.1 - O objeto deste contrato é a encomenda de produtos importados, via comércio eletrônico (internet) e a prestação de serviços de intermediação de negócios e gestão de pagamento, destinados a operacionalizar os aspectos financeiros relativos à importação e o pagamento do(s) produto(s) efetuada pelo CONTRATANTE.

2.2 - Apenas será aceito que figure na condição de CONTRATANTE pessoa física residente no Brasil, regularmente inscrita no Cadastro Pessoas Físicas, com cadastro devidamente preenchido junto ao SITE.

2.3 - . O limite financeiro para cada encomenda a ser realizada pelo CONTRATANTE é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

2.4 - . A fim de viabilizar e facilitar a aquisição dos produtos constantes no SITE, a CONTRATANTE constitui, neste ato, para todos os fins de direito, a empresa INTERMEDIÁRIA como procuradora e intermediária da transação comercial por ela realizada, a qual atuará em seu benefício realizando a gestão do respectivo pagamento, notadamente no que se refere ao fechamento de contratos de câmbios necessários (ou boletos) em nome do CONTRATANTE para pagamento da(s) mercadoria(s) adquiridas em qualquer situação. A outorga desta procuração dar-se-á mediante assinatura ou outro procedimento adequado, eletrônico ou não, necessário ao pagamento da importação a ser realizada diretamente à VENDEDORA. Desta forma, serve o presente como instrumento de mandato para a realização destas operações em nome da CONTRATANTE podendo a INTERMEDIÁRIA praticar quaisquer atos necessários ao cumprimento das obrigações de pagamento da operação realizada.

2.5 - O pagamento dos valores relativos à transação comercial será concretizado na forma escolhida pelo CONTRATANTE, dentre aquelas disponibilizadas pela VENDEDORA no Site.

2.6 - Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, a quitação deverá ser efetuada em favor da empresa INTERMEDIÁRIA, que, por sua vez, incumbir-se-á e responsabilizará pela operação de pagamento à VENDEDORA, inclusive com o uso dos poderes outorgados na Cláusula 1.4.

2.7 - Por ser importação direta em seu nome e benefício, o CONTRATANTE é o único responsável pela importação e pela nacionalização do produto, devendo arcar com o pagamento dos tributos incidentes bem como qualquer outro custo ou taxa relativo à importação, dispêndios estes que não estão inclusos no preço do produto informado no SITE.

2.8 - O CONTRATANTE não poderá em hipótese alguma recusar o recebimento do produto com fundamento na existência dos tributos e custos descritos na Cláusula anterior, não cabendo a devolução do pagamento efetivo com base nesse fundamento.

2.9 - . O CONTRATANTE deve acompanhar o recebimento dos produtos conforme orientação veiculada no SITE. Em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento para que os Correios devolvam a encomenda à VENDEDORA.

2.10 - No caso da apresentação de defeito pelo produto o CONTRATANTE deverá entrar em contanto com o atendimento ao cliente da VENDEDORA a fim de seguir os procedimentos de garantia do produto estabelecidos pela mesma.

O PRODUTO CHEGOU QUEBRADO, E AGORA? Nenhuma loja virtual faz trocas de produtos quebrados; Todos nossos produtos chegam bem embalados com saco bolhas, e qualquer quebra não é de responsabilidade da VENDEDORA ou dos parceiros e SIM DOS CORREIOS.

2.11 - O prazo de entrega dos produtos pode variar de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias corridos, existindo a possibilidade de a importação ser retida temporariamente pela Receita Federal do Brasil para análise. Nesse caso, nem a VENDEDORA nem a INTERMEDIÁRIA possuem acesso às informações sobre o prazo de entrega, já que a importação está em posse de um órgão público e será entregue ao CONTRATANTE sendo o mesmo responsável pelos custos ou taxas de importação cobrados pela Receita Federal do Brasil para que o produto seja liberado.

3.0 - DO PREÇO.

3.1 - Os preços informados no SITE já estão convertidos em “Reais” (moeda nacional brasileira), podendo, contudo, ser alterados a qualquer momento pela VENDEDORA sem prévia notificação.

3.2 - Está incluso no preço do produto anunciado no SITE em foco a remuneração devida pelas partes à INTERMEDIÁRIA, incluindo o custo de todos os procedimentos de pagamento sob a responsabilidade desta, inclusive aqueles que venham ser adiantados, exceção feita aos impostos e demais custos adicionais mencionados neste instrumento.

4.0 - DAS RESPONSABILIDADES.

6.1- A responsabilidade da VENDEDORA é limitada ao objeto do presente contrato.

4.2 - A CONTRANTE é responsável pela carga tributária e pelos demais custos incidentes em razão do processo de importação/nacionalização e cumprimento do presente contrato.

4.3 - A responsabilidade da INTERMEDIÁRIA limitada a capturar o pagamento do CONTRATANTE e providenciar com agilidade sua respectiva remessa à VENDEDORA.

4.4 - Se a CONTRATANTE não estiver de acordo com os termos descritos neste contrato, não efetue negociação com a VENDEDORA para que não haja quebra de acordo com o presente contrato.

5.0 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

5.1- A VENDEDORA poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições deste Contrato, respeitando-se, contudo, as cláusulas em vigor relativas às transações comerciais concretizadas.

5.2 - O CONTRATANTE autoriza de forma irrevogável e irretratável a VENDEDORA a gravar e arquivar as suas operações relativas às transações comerciais, bem como a utilizá-las como meio de prova perante autoridades administrativas ou judiciais.

5.3 - O presente Contrato e a procuração mencionada na Cláusula 2.4 ter-se-ão por firmados e acabados, em todos os seus termos, quando o CONTRATANTE clicar no botão “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO E DA PROCURAÇÃO”, exibidos no *SITE no momento da efetivação da compra do produto.

5.3 - Todas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste Contrato.

Obs.: Ressaltamos que estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas!
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